Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos
Atacado Pet Fácil — Franxica Acessórios LTDA.
CNPJ: 44.532.417/0002-51
E-mail de atendimento: alex@lojaonlineagora.com.br
A Atacado Pet Fácil trabalha para oferecer produtos de qualidade e uma experiência de compra transparente aos seus clientes. Esta política explica como solicitar trocas, devoluções e reembolsos, observando a legislação brasileira aplicável.
1. Abrangência desta política
Esta política aplica-se às compras realizadas por meio do site Atacado Pet Fácil, respeitados os direitos previstos na legislação brasileira.
Como a empresa atua predominantemente no comércio atacadista de acessórios para pets, algumas compras são realizadas por pet shops, casas de ração, clínicas veterinárias e outros estabelecimentos comerciais para revenda ou uso profissional.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor será avaliada conforme a natureza da relação contratual e as circunstâncias de cada caso. Quando a legislação consumerista for aplicável, os direitos nela previstos serão integralmente respeitados.
2. Direito de arrependimento em compras pela internet
Nas relações de consumo abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o caso, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para exercer esse direito, o cliente deverá comunicar sua decisão dentro do prazo por meio do e-mail alex@lojaonlineagora.com.br.
A solicitação deverá conter, sempre que possível:
- Nome completo ou razão social;
- Número do pedido;
- Produtos que deseja devolver;
- Data do recebimento;
- Informação de contato para acompanhamento da solicitação.
O cliente receberá orientações sobre o procedimento de devolução.
Quando o direito de arrependimento for aplicável, os valores pagos serão restituídos conforme a legislação, incluindo os valores de frete relativos à operação, quando cabíveis. A devolução não poderá gerar custos ao consumidor pelo exercício regular desse direito.
O reembolso será processado pelo meio de pagamento utilizado na compra, observados os procedimentos da instituição financeira ou do intermediador de pagamento. Eventual prazo para o crédito aparecer na fatura ou na conta dependerá também dos procedimentos dessas instituições.
O exercício do direito de arrependimento não será condicionado à existência de defeito no produto.
3. Produtos com defeito ou vício
Se o produto apresentar defeito, vício de qualidade ou quantidade, divergência em relação ao pedido ou outra irregularidade de responsabilidade do fornecedor, o cliente deverá entrar em contato pelo e-mail alex@lojaonlineagora.com.br, informando o número do pedido e descrevendo o problema.
Sempre que possível, solicitamos o envio de fotografias ou vídeos que ajudem a identificar a ocorrência. Essa documentação tem a finalidade de facilitar a análise e não substitui nem limita os direitos legais do cliente.
Nas relações de consumo em que o Código de Defesa do Consumidor for aplicável, serão observados os prazos legais para reclamação e as regras para solução de vícios. Em regra, o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis. Para vícios ocultos, o prazo é contado a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado, conforme a legislação aplicável.
Quando for aplicável o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor terá, em regra, até 30 (trinta) dias para sanar o vício. Se ele não for resolvido nesse prazo, o consumidor poderá exercer as alternativas previstas em lei, como a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, ressalvadas as hipóteses legais.
Nenhuma disposição desta política exclui direitos ou prazos obrigatórios previstos na legislação.
4. Produto diferente do pedido, quantidade incorreta ou avaria no transporte
Caso o cliente receba um produto diferente daquele comprado, quantidade divergente ou mercadoria avariada, deverá entrar em contato pelo e-mail alex@lojaonlineagora.com.br, informando o número do pedido e descrevendo a ocorrência.
Recomendamos que a embalagem e os produtos sejam preservados até que a orientação de atendimento seja recebida, quando isso for possível.
A Atacado Pet Fácil analisará a ocorrência e orientará o cliente sobre a solução adequada, que poderá incluir complementação da quantidade, substituição, devolução ou restituição de valores, conforme o caso e a legislação aplicável.
Quando a irregularidade for de responsabilidade do fornecedor ou do transporte contratado para cumprir a entrega, os custos necessários à solução da ocorrência não serão transferidos ao cliente em desacordo com a legislação.
5. Condições para devolução
Quando houver necessidade de devolver um produto, o cliente receberá instruções sobre o endereço, a modalidade de envio e os demais procedimentos aplicáveis.
Sempre que possível, o produto deverá ser enviado com seus acessórios, etiquetas e embalagem original. Essas condições servem para facilitar a identificação e o transporte do item, mas não serão utilizadas para afastar direitos legais de arrependimento, garantia ou reparação de produtos com vício.
O cliente não deverá enviar mercadorias sem antes receber as instruções de devolução, exceto quando a legislação ou a situação concreta exigir procedimento diferente.
6. Custos de envio
Os custos de envio serão tratados de acordo com o motivo da solicitação e a legislação aplicável.
- Direito de arrependimento legalmente aplicável: a devolução ocorrerá sem ônus para o consumidor.
- Produto com defeito, vício, avaria ou divergência de responsabilidade do fornecedor: os custos necessários à solução serão tratados conforme a legislação aplicável, sem transferir ao cliente despesas que legalmente caibam ao fornecedor.
- Troca ou devolução por mera preferência, fora das hipóteses de direito legal obrigatório: a empresa não oferece uma política adicional geral de troca por preferência. Qualquer condição excepcional eventualmente aceita será informada expressamente ao cliente antes do procedimento.
7. Reembolso
Quando houver direito à restituição de valores, o reembolso será realizado conforme a legislação aplicável e o meio de pagamento utilizado na compra.
- Cartão de crédito: o estorno será solicitado ao intermediador de pagamento ou à administradora do cartão. A visualização do crédito dependerá dos procedimentos da administradora.
- Pix ou outro pagamento à vista: a restituição será feita pelo procedimento acordado e permitido para a operação, podendo ser solicitada a confirmação dos dados necessários para o reembolso ao próprio comprador.
- Outras formas de pagamento: o procedimento será informado ao cliente conforme a modalidade utilizada.
A empresa não utilizará os prazos operacionais de intermediadores financeiros para reduzir ou afastar prazos e obrigações impostos pela legislação.
8. Compras realizadas por empresas para revenda
Como a Atacado Pet Fácil atende principalmente clientes do comércio pet, algumas compras são realizadas para revenda ou para utilização na atividade empresarial.
Nessas operações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor dependerá das características concretas da relação e das regras legais pertinentes. Quando a relação não estiver abrangida pelo regime consumerista, serão observados os termos da contratação e as demais normas aplicáveis.
A inexistência de uma política comercial adicional de troca por preferência não afasta os direitos decorrentes de descumprimento da oferta, defeitos, vícios, divergências no pedido ou outras obrigações legais.
9. Como entrar em contato
Para solicitar uma troca, devolução, reembolso ou orientação sobre um pedido, entre em contato:
E-mail: alex@lojaonlineagora.com.br
Empresa: Franxica Acessórios LTDA.
CNPJ: 44.532.417/0002-51
Para agilizar o atendimento, informe o número do pedido, o nome utilizado na compra e uma descrição clara do motivo da solicitação.
As solicitações serão analisadas e respondidas conforme os prazos legais aplicáveis e as características de cada ocorrência.
10. Disposições finais
Esta política deve ser interpretada de acordo com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as normas aplicáveis ao comércio eletrônico, incluindo o Decreto nº 7.962/2013.
Nenhuma disposição desta política tem a finalidade de excluir, restringir ou substituir direitos obrigatórios assegurados por lei.
Atacado Pet Fácil
Franxica Acessórios LTDA.